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18 de Maio de 2021

Porte de armas de fogo para advogados: uma análise sobre o princípio da igualdade

Rodolfo Agra, Estudante de Direito
Publicado por Rodolfo Agra
há 4 anos

Porte de armas de fogo para advogados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que diz respeito ao direito dos advogados em ter o porte de arma de fogo por ser uma profissão que vem se tornando cada vez mais perigosa, assim como a dos Magistrados e membros do Ministério Público.

“O exercício da profissão de advogado possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por juízes de direito e promotores de justiça, ainda que fiquem em polos diversos nas demandas judiciais” (Dep. Ronaldo Benedet)

Segundo o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos mais velhos defensores da liberdade e do direito ao porte de armas para os cidadãos, os advogados precisam do instrumento para a sua autodefesa, visto que atualmente o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária, oferecendo riscos à segurança e integridade física dos advogados.

Muitas vezes a insatisfação da parte contrária de um litígio, ou até mesmo de um cliente, com as sentenças proferidas pelos juízes trazem como consequência as graves ameaças, tentativas de homicídio e assassinatos. Só em 2014, foram assassinados pelo menos 13 advogados em pleno exercício de sua profissão no estado do Pará, que teve como consequência a denúncia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a violação dos direitos humanos no estado do Pará, que, de acordo com estudos do Mapa da Violência, é um dos estados com maior índice de mortalidade do País e que continua crescendo anualmente.

É preciso deixar claro que o projeto só foi aprovado unicamente na Comissão de Segurança, e ainda precisa passar por mais algumas etapas no Congresso Nacional, mas, no momento, os advogados ainda não têm seu direito ao porte de armas assegurado pela Lei. Infelizmente nosso sistema legislativo é extremamente complexo e demorado. Só para termos uma ideia, o projeto está tramitando desde 2011, já estamos em 2017 e ainda não foi tomada nenhuma atitude para colocar o PL em votação. Ressalta-se que os requisitos para o porte de armas para os advogados estão condicionados aos do Estatuto do Desarmamento.

O PL 704/15 altera a redação da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e acrescenta que:

Art. 1º. O art. da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º, XXI. – Portar arma para a defesa pessoal

§ 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. da lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

Feitas as alterações após a possível aprovação do projeto, será incluído por emenda no art. do Estatuto do Desarmamento um dispositivo que indica o direito ao porte de armas para os advogados em todo o território nacional.

Atualmente o art. , inciso XI do Estatuto só prevê o direito ao porte de armas para os juízes e membros do Ministério Público, que, de acordo com a Constituição Federal é inconstitucional devido ao artigo 5º que versa sobre o princípio da igualdade. O Estatuto também afronta o art. 6 da lei 8.906/94 que dispõe sobre a ausência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público. Ora, se não há hierarquia, então por que há uma categorização para poder ter o direito ao porte de armas, não é mesmo?

Essa é justamente a pergunta chave para a nossa discussão, que não só abrange os advogados, promotores e juízes, mas também os próprios cidadãos comuns. Se a própria Constituição Federal prega o princípio da igualdade que diz “todos são iguais perante a lei” então por que só alguns têm o direito e a liberdade ao porte de armas garantidos? Será que a vida de um juiz vale mais do que a vida de um comerciante, taxista ou fazendeiro? A grande justificativa da categorização da liberdade de autodefesa é o RISCO DA PROFISSÃO. Ora, de acordo com dados do Mapa da Violência, são mais de 60 mil homicídios por ano, tornando qualquer profissão extremamente perigosa. Atualmente ser taxista, fazendeiro, comerciante, professor, advogado etc., se tornaram profissões completamente perigosas por causa da ausência de segurança que o Estado brasileiro nos oferece, e ainda nos tiram o direito à legítima defesa armada, que fere gravemente o direito à vida, à liberdade, à igualdade, e a segurança, previstos na Lei suprema do País.

Embora que com a possível aprovação do PL 704/15 do deputado Ronaldo Benedet ainda haverá uma grande desigualdade entre os cidadãos e suas respectivas profissões, sendo uns mais beneficiados do que outros, de toda forma o projeto já é um grande progresso para ir excluindo tantas distinções entre qualquer profissional. É, sem dúvidas um grande avanço, pois durante 20 anos nenhum projeto que tratasse sobre a ampliação do direito e a liberdade ao porte de armas passou pela Comissão de Segurança que era tomada por fortes defensores do desarmamento civil na época.

Portanto, já é um grande passo que estamos dando para que mais pessoas tenham o seu direito ao porte de armas, mas o foco ainda é substituir o Estatuto do Desarmamento pelo PL 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que traz de volta não só o direito, mas a liberdade de todo cidadão preparado, se quiser, ter sua arma de fogo para se defender, e assim acabar com a categorização e a tese indireta de que a vida de alguns é mais importante do que a de outros.

REFERÊNCIAS

OLIVEIRA, Bruno Minasi. PL 704/2015 – Autoriza o porte de arma aos advogados. Disponível em: https://bminasi.jusbrasil.com.br/noticias/417135439/pl-704-2015-autorizaoporte-de-arma-aos-advogad...

COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANÇA/508833-COMISSAO-DE-SEGURANÇA-APROVA-PORT...

PROJETO PERMITE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ADVOGADOS. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTIÇA/508832-PROJETO-PERMITE-PORTE-DE-...

BARBOSA, Bene. Porte de arma para advogados aprovado: uma análise. Disponível em: http://www.cadaminuto.com.br/noticia/287259/2016/05/20/porte-de-arma-para-advogados-aprovado-uma-ana...

SILVA, Anne. Advogados querem ter o direito ao porte de arma. Disponível em: https://annekls.jusbrasil.com.br/noticias/184251171/advogados-querem-ter-direito-ao-porte-de-arma

30 Comentários

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Pena que a OAB pouco se empenha para que os advogados tenham porte de arma. continuar lendo

É deveras impressionante a incapacidade da OAB, de ver além dos seus interesses. Qual a razão que há para que Advogados tenham porte legal de armas, que os diferencia do cidadão comum? O cidadão comum está em constante risco, perigo de vida, em função da marginalidade crescente, mas a OAB só vê a si mesma.... a OAB precisa defender é o fim da Lei de Desarmamento e, não porte de armas para Advogados... todos devem ter o direito de possuir sua arma de defesa pessoal e direito ao porte, desde que preenchido os requisitos comprobatórios de idoneidade e capacidade... OAB?!... Advogados pertence à categoria dos privilegiados, que militam longe dos perigos... FAÇA-ME O FAVOR.... continuar lendo

Parabéns pelo comentário. Advogado corre riso de quê? De ser morto por um cliente que não gostou da sentença? Quantas notícias dessas nós vemos nos jornais?
Ridículo esse projeto, assim como são ridículos os comentários dos ilustres advogados belicosos aqui neste site.
O que eles querem é poder andar armado pra "apavorar" as pessoas, já que só dizer "eu sou advogado" não provoca medo em ninguém.
Assim que aprovada a lei, veremos nos jornais as notícias: "advogado mata ciclista que reclamou do carro estacionado na ciclovia", "advogado mata motorista após briga de trânsito", "advogado armado apavora caixa de supermercado que lhe pediu documento para aceitar seu cartão de crédito" e etc.
Vai ser um Deus-nos-acuda. continuar lendo

Se não quer ter arma não compre, mas não queira tirar o direito de outras pessoas, de querer se defender!

MAGISTRADO - pode ter arma. - (sem cumprir os requisitos do estatuto do desarmamento).

MEMBRO DO MP - pode ter arma. - (sem cumprir os requisitos do estatuto do desarmamento).

ADVOGADO - não pode ter arma. - (mesmo cumprindo os requisitos do estatuto do desarmamento).

Tal premissa é absurda!

Todos exercem suas funções dentro do Poder Judiciário, e colaboram com a administração da justiça, por isonomia / igualdade o Advogado deve ter o direito a ter e portar armas de fogo. continuar lendo

Adonai, você também não quer vitaliciedade e inamovibilidade?
Magistrado e Membro do MP põe na cadeia os bandidos que você defende (nada contra, todos têm o direito à defesa, sendo bandido ou não). É evidente que eles precisam se proteger.
Agora me diga, quantas ameaças de morte você já recebeu por ser advogado? Quantos atentados você já sofreu por conta de sua profissão?
O direito dos magistrados e membros do MP portarem armas tem uma razão de ser. Não é um capricho, um mimo da lei para essa classe privilegiada. Os caras têm a vida ameaçada o tempo inteiro.
Advogado portar arma é mero capricho. É querer ter respaldo legal para barbarizar por aí, ameaçando pessoas no trânsito e etc.
Se é assim, vamos estender o direito ao porte para os servidores do judiciário também. Eles também exercem suas funções dentro do Judiciário e colaboram com a administração da Justiça. E o que dizer das testemunhas? Advogado, juiz e promotor o fazem por que querem, já as testemunhas são obrigadas a colaborar com a justiça e muitas são ameaçadas por que depõem contra assassinos, traficantes, estupradores, etc. Porte de armas pra elas também?
E o que dizer do oficiais de justiça então? Têm que intimar bandido, devedor de pensão, político ladrão e nem por isso pode usar arma.
Ou seja, caro Adonai, para privilegiar os advogados só por que os juízes podem me parece mais inveja do que outra coisa. Afinal, existem diversos cidadãos que correm risco de morte por conta de suas profissões e não têm o direito de andar armado.
Ademais, andar armado não garante a segurança de ninguém. É só olhar as estatísticas. 80% das mortes de policias ocorre fora de serviço, mesmo estes estando armados.
Quanto menos pessoas puderem usar armas, mais seguros estaremos. continuar lendo

Sou totalmente a favor! E atiro bem direitinho desde a meninice (com espingardas para ganhar ursinhos de pelúcia de brindes)!

Saindo num dia, no outro compro a pistola mais potente que exista no mercado!

Inclusive, aqui em PE estão abrindo uma fábrica de armas.
Link http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-04/governo-busca-instalacao-de-industrias-de-defesa-em-pernambuco continuar lendo

Parabéns doutora. Com certeza as ruas de Pernambuco ficarão mais seguras com a senhora andando com a pistola mais potente do mercado. Só queria saber o que a senhora iria fazer com ela, já que pelo seu comentário a senhora não está preocupada com a segurança, mas está louca pra dar uns "pipocos" por aí.
Ainda bem que não moro em Pernambuco. continuar lendo

Ursinho de pelucia, que bonitinho!!!(rsrs)
Quem sabe a gente consegue, de quebra, diminuir o infernal assedio que a mulher advogada tambem sofre. continuar lendo

Porte de armas para qualquer pai de família,trabalhador defender a sua família isso sim é igualdade, pois somos doutrinados a cultura do ''não reagir'' e morrer de joelhos na frente de um vagabundo qualquer implorando pela vida de nossas famílias, e tudo isso para o lixo do criminoso atirar nas nossas cabeças numa demostração idiota de poder continuar lendo